Com o voto do ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira, 20, a votação e liberou o Senado para votar o projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. Apesar de Celso de Mello, decano da Corte, ter votado a favor do pedido, sete ministros rejeitaram a ação proposta do líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), de congelar a tramitação da proposta no poder Legislativo.
A tramitação do projeto estava suspensa desde o final de abril, por decisão liminar do relator da ação, ministro Gilmar Mendes. Após quatro sessões de julgamento do mérito, somente Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello foram favoráveis ao mandado de segurança. Em seu voto, feito durante uma hora e meia, o decano do Supremo disse que a Corte tem “plena legitimidade constitucional” para intervir em ofensa a preceitos subjetivos, como é o caso da ação.
“O fato relevante é que o poder, ainda praticado no seio do Parlamento, não se exerce de maneira ilimitada”, afirmou ele, para quem nenhum poder é superior ou fora da autoridade suprema da Constituição da República. Antes da manifestação de Celso de Mello nesta tarde, os ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, presidente da Corte, haviam votado a favor de liberar a tramitação da proposta na sessão de hoje. Para Cármen Lúcia, esse tipo de controle prévio de constitucionalidade só pode ocorrer em situações “excepcionalíssimas” no direito brasileiro.