Ministério Público pedirá na justiça a devolução das taxas de esgoto cobradas pela Agespisa
Promotor Antenor Filgueiras
O Ministério Público Estadual que atua em defesa dos direitos difusos e coletivos em Parnaíba anunciou que entrará, dentro de 15 ou 20 dias, com uma Ação Civil Pública contra a Agespisa por ter iniciado neste mês de junho a cobrança da taxa de esgotos junto com as tarifas do consumo de água. Mas o promotor de Justiça Antenor Filgueiras deixou bem claro que a Agespisa se apoia numa lei federal que lhe dá o direito de proceder à cobrança mesmo que os serviços não estejam concluídos.
“Mas, independente disso, mesmo já havendo um posicionamento do STJ e do STF, o Ministério Público vai entrar com uma ação civil pública no sentido de que sejam devolvidos os valores já cobrados e que seja suspenso por, pelo menos, por três meses para que a população possa se planejar para, efetivamente, pagar a taxa”, informou Antenor Filgueiras. Ele disse ainda que a taxa cobrada a partir deste mês de junho pode não ser justa, mas é legal porque está amparada por uma lei federal.
“Mas, independente disso, mesmo já havendo um posicionamento do STJ e do STF, o Ministério Público vai entrar com uma ação civil pública no sentido de que sejam devolvidos os valores já cobrados e que seja suspenso por, pelo menos, por três meses para que a população possa se planejar para, efetivamente, pagar a taxa”, informou Antenor Filgueiras. Ele disse ainda que a taxa cobrada a partir deste mês de junho pode não ser justa, mas é legal porque está amparada por uma lei federal.
Tendo em vista que a Agespisa respalda-se numa lei, o promotor informou que utilizará como justificativa da ação civil pública os transtornos que a cidade ainda passa com a implantação precária do sistema de esgotamento. “Vamos rebater com base nas ruas e avenidas esburacadas; os afundamentos de calçamentos, asfaltos e calçadas”, explicou.
F. Carvalho, do www.a24horas.com
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