O deputado Hugo Napoleão (PSD) apresentou projeto de lei na Câmara Federal com o objetivo de que os jovens comecem a ter permissão para dirigir a partir dos 16 anos de idade. Dessa forma o candidato com a idade mínima aprovado nas exigências da lei de trânsito em vigor, passaria a ter uma ‘Permissão para Dirigir’, com validade de até dois anos.
A partir da maioridade seria submetido a uma nova bateria de testes. Em caso de aprovação passaria a ter a carteira com permissão de mais um 1 ano. Só após esse prazo receberia a carteira definitiva.
O deputado condiciona ainda a responsabilidade civil e penal pelos atos praticados na condução do veículo automotor e elétrico de forma solidária aos pais ou responsável legal no caso de danos ao patrimônio e a terceiros.
E no caso de lesões corporais ou morte, a responsabilidade penal ficaria sob o manto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Hugo Napoleão cita como exemplo o contexto internacional, onde a “idade autorizativa para condução de veículos automotores e elétricos varia entre 14 e 16 anos, como nos Estados Unidos e na França, respectivamente”, justifica. “Mediante supervisão dos pais ou responsáveis legais”, complementa.
Aos contrários à proposta O deputado lembra ainda um fator que considera importante de ser levado em consideração para a aprovação da matéria. “É que a imputabilidade penal atualmente contida no inciso I do Artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, não tem se mostrado, em face das estatísticas nacionais e internacionais sobre acidentes de trânsito, um critério efetivamente capaz de evitar ou impedir a ocorrência de crimes e danos por parte de condutores menores de idade”, pontua.
Fonte: Portal AZ
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